Oferta Pública | Natália Alma

Oferta Pública · Natália Alma

Contrato de Oferta Pública

Sobre a prestação de serviços de consultoria de tarot, numerologia, astrologia e áreas afins, à distância, através da Internet.

1. Disposições gerais

1.1. Este documento constitui uma proposta pública oficial (oferta) de:

Site: Natália Alma

Empresa: MR.PRODUCER S.R.L.

País de registo: Roménia

Código Único de Registo (CUI): 54817101

Número no Registo Comercial: J2026036287000

Morada registada: Calea Moșilor nr. 88, Scara F, Ap. 82, Sector 3, București, România

(adiante, o «Prestador») para celebrar um contrato de prestação de serviços nos termos abaixo indicados (adiante, o «Contrato»).

1.2. Nos termos da legislação aplicável em matéria de ofertas públicas e contratos celebrados à distância, incluindo a Diretiva (UE) 2011/83 relativa aos direitos dos consumidores, este Contrato tem carácter público. Ao aceitar (aceite) as condições abaixo indicadas, qualquer pessoa singular com capacidade jurídica e com 18 ou mais anos (adiante, o «Cliente») celebra este Contrato com o Prestador.

1.3. A realização da encomenda do Serviço no Site e/ou o pagamento correspondente são considerados como aceitação plena, incondicional e irrestrita, por parte do Cliente, de todas as condições deste Contrato, sem necessidade de assinatura da respetiva versão em papel.

1.4. Os Serviços apresentados no Site podem ser efetivamente prestados por profissionais (especialistas) contratados pelo Prestador com base em contratos civis separados (contratos de agência, de comissão ou de prestação de serviços). Esses profissionais atuam no interesse e por conta do Prestador, não sendo parte autónoma deste Contrato, e os seus dados pessoais não são divulgados ao Cliente, salvo disposição legal expressa em contrário. A única parte deste Contrato e a única entidade responsável perante o Cliente pela correta prestação do Serviço é o Prestador, cujos dados constam do ponto 1 e do ponto 13 deste Contrato.

2. Termos e definições

3. Objeto do contrato

3.1. O Prestador obriga-se a fornecer ao Cliente o Serviço escolhido, de acordo com a sua descrição no Site, e o Cliente obriga-se a pagar e a aceitar esse Serviço.

3.2. O Serviço é prestado à distância (online) — em formato de texto, áudio, vídeo ou em regime de videochamada, consoante a descrição do Serviço concreto na respetiva página de encomenda.

3.3. Os Serviços têm carácter consultivo e de entretenimento, baseiam-se na interpretação subjetiva de símbolos e práticas, e não constituem um serviço médico, psicoterapêutico, jurídico ou financeiro na aceção da legislação setorial aplicável.

3.4. O Prestador não aceita nem tem de processar pedidos relacionados com:

Caso receba um pedido desse tipo, o Prestador reserva-se o direito de recusar a prestação do Serviço e de reembolsar integralmente o Cliente pelos valores pagos, podendo também recomendar-lhe que contacte os profissionais ou serviços de emergência adequados.

4. Procedimento de encomenda e prestação dos serviços

4.1. Para encomendar um Serviço, o Cliente preenche o formulário no Site e/ou contacta o Prestador através de uma aplicação de mensagens ou rede social indicada no Site, fornece os dados necessários (perguntas e, quando necessário, data, hora e local de nascimento) e efetua o pagamento.

4.2. O prazo de prestação do Serviço é indicado na página do Serviço em causa e é contado a partir do momento da receção do pagamento e da obtenção, junto do Cliente, de todos os dados necessários à execução do Serviço.

4.3. O Prestador tem o direito de recusar a prestação do Serviço sem indicação de motivo, reembolsando integralmente o Cliente pelos valores pagos, dentro do prazo indicado no ponto 8 deste Contrato.

5. Preço dos serviços e condições de pagamento

5.1. O preço de cada Serviço é indicado na respetiva página do Site.

5.2. O pagamento é efetuado por via eletrónica, através dos serviços de pagamento disponíveis no Site, na modalidade de pagamento antecipado de 100%, salvo indicação em contrário na descrição do Serviço em causa.

5.3. Considera-se como momento do pagamento a data em que os fundos são creditados na conta do Prestador ou do respetivo agregador de pagamentos.

5.4. O Prestador tem o direito de alterar unilateralmente o preço e a lista de Serviços; tais alterações não se aplicam aos Serviços já pagos pelo Cliente antes da entrada em vigor da alteração.

6. Direitos e obrigações das partes

6.1. O Prestador obriga-se a:

6.2. O Prestador tem o direito de:

6.3. O Cliente obriga-se a:

6.4. O Cliente tem o direito de:

7. Limitação de responsabilidade

7.1. O Prestador não garante a ocorrência de quaisquer acontecimentos, resultados ou consequências concretas com base na consulta recebida.

7.2. A informação fornecida no âmbito do Serviço constitui uma interpretação subjetiva e não pode ser o único fundamento para decisões do Cliente em matéria de saúde, direito, finanças ou outras áreas que exijam a assistência profissional qualificada dos respetivos especialistas.

7.3. O Prestador não é responsável pelas decisões tomadas pelo Cliente com base na consulta recebida, nem por quaisquer danos diretos ou indiretos relacionados com a utilização da informação obtida.

7.4. Os Serviços não se destinam a pessoas em situação de crise psicológica aguda ou com perturbações de saúde mental diagnosticadas, e não substituem o recurso a médicos, psicólogos ou outros profissionais qualificados. Se necessitar desse tipo de ajuda, recomenda-se que o Cliente contacte os profissionais adequados.

8. Política de reembolso

8.1. Ao efetuar a encomenda de um Serviço e o respetivo pagamento, o Cliente confirma ter tomado pleno conhecimento das condições deste Contrato, incluindo as condições deste ponto relativas ao procedimento e aos prazos de reembolso, e concorda com as mesmas.

8.2. O Cliente tem o direito de solicitar ao Prestador o reembolso dos valores pagos no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data de pagamento do Serviço.

8.3. Os pedidos de reembolso apresentados após o termo do prazo indicado no ponto 8.2 deste Contrato não são aceites nem apreciados pelo Prestador, não havendo lugar à devolução dos valores pagos.

8.4. O reembolso relativo a um pedido apresentado dentro do prazo estabelecido no ponto 8.2 deste Contrato é efetuado pelo mesmo meio utilizado no pagamento, no prazo de 14 (catorze) dias úteis bancários a contar da receção, pelo Prestador, do respetivo pedido.

8.5. As disposições deste ponto não limitam o direito do Cliente ao reembolso nos casos em que o Serviço não tenha sido prestado por culpa do Prestador — tais pedidos são apreciados pelo Prestador independentemente do termo do prazo estabelecido no ponto 8.2.

9. Confidencialidade

9.1. As partes obrigam-se a não divulgar a terceiros a informação obtida no decurso da execução deste Contrato, salvo nos casos expressamente previstos por lei.

9.2. O tratamento dos dados pessoais do Cliente é efetuado nos termos da Política de Privacidade publicada no Site.

10. Força maior

10.1. As partes são isentas de responsabilidade pelo incumprimento parcial ou total das obrigações decorrentes deste Contrato, caso esse incumprimento resulte de circunstâncias de força maior, ocorridas após a celebração do Contrato e independentes da vontade das partes.

11. Resolução de litígios

11.1. Todos os litígios e divergências decorrentes deste Contrato são resolvidos pelas partes por via de negociação.

11.2. Na falta de acordo, o litígio é submetido aos tribunais competentes da Roménia, sem prejuízo dos direitos imperativos de proteção do consumidor previstos na legislação aplicável no país de residência do Cliente, quando este seja um consumidor na União Europeia.

12. Vigência do contrato

12.1. O Contrato entra em vigor a partir do momento da aceitação da oferta pelo Cliente (encomenda e/ou pagamento) e mantém-se em vigor até ao cumprimento integral das obrigações pelas partes.

12.2. O Prestador tem o direito de alterar unilateralmente as condições deste Contrato, mediante a publicação de uma nova versão no Site. As alterações não se aplicam aos Serviços já pagos antes da data da sua entrada em vigor.

13. Dados do Prestador

Empresa: MR.PRODUCER S.R.L.

País de registo: Roménia

CUI: 54817101

Registo Comercial: J2026036287000

Morada: Calea Moșilor nr. 88, Scara F, Ap. 82, Sector 3, București, România

Email: mrproducersrl@gmail.com

Telefone: +40 376 060 055